Compliance não é opcional — é lei.
Um panorama das principais obrigações legais aplicáveis a empresas, órgãos públicos e instituições de ensino no Brasil. Cada norma abaixo representa um risco real de multa, responsabilização ou dano reputacional quando ignorada.
- 01
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamenta o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. Multas da ANPD podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
- 02
Lei 14.457
Programa Emprega + Mulheres
Exige canal de denúncias e treinamentos obrigatórios de prevenção ao assédio sexual e moral em empresas com CIPA.
- 03
Lei 14.611
Igualdade Salarial
Estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres, com transparência e critérios remuneratórios obrigatórios.
- 04
NR-1
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
Inclui riscos psicossociais no ambiente de trabalho — saúde mental como obrigação do empregador.
- 05
Lei 12.846
Lei Anticorrupção
Responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Programas de integridade reduzem sanções.
- 06
ECA Digital
Proteção de Crianças no Ambiente Digital
Responsabilidade de escolas e instituições na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Quanto antes isso for tratado, menor o impacto.
A maioria das organizações só busca adequação depois da primeira autuação. Não espere o problema chegar — previna.
Proteja sua organização antes que o risco vire problema.
Agende uma reunião diagnóstica para entender como adequar sua empresa, órgão público ou instituição de ensino à legislação vigente — sem compromisso.